Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre News Mind – Edições Unipessoal, com sede na Rua Carneiro Pacheco nº 33 CC Carneiro Pacheco, 4780-446 Santo Tirso, número de identificação fiscal 513 202 293 e contacto +351 252 029 629, doravante designada por “Micas“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.micas.pt doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.micas.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.micas.pt

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.micas.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.micas.pt, ou acedendo ao mesmo através de ferramentas sociais e online como o Facebook ou Google, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A MICAS honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a MICAS compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.micas.pt, a MICAS propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

b) Referência Multibanco;

c) PayPal;

COLOCAÇÃO LOGO EASYPAY E DAS MARCAS

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. O tempo de entrega das encomendas dependerá do país destino, assim como da empresa transportadora.

2. A MICAS compromete-se a entregar o(s) produto(s) no prazo de 30 dias após o realização da encomenda, caso o destino de entrega coincida com uma região em Portugal Continental e insular. Para informações sobre o tempo de entrega de encomendas com outro país de destino, o Utilizador deve enviar um e-mail para sugestões.micas@gmail.com.

3. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio que são calculados automaticamente no processo de compra, mediante a indicação do país de destino e a modalidade de entrega selecionada.

4. A MICAS oferece apenas uma modalidade de entrega.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela MICAS. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto sugestoes.micas@gmail.com, com a possibilidade do envio do formulário de livre resolução devidamente preenchido, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela MICAS pelo mesmo meio de comunicação, até 14 dias a contar:

a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
ii) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
iii) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

2. Sempre que possível, a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A MICAS compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias.

4. O incumprimento do prazo anteriormente indicado por parte da MICAS resultará na devolução do dobro dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito do Utilizador a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

5. A MICAS não reembolsa custos adicionais que advenham da escolha, por parte do Utilizador, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela MICAS.

6. Os produtos devolvidos têm, obrigatoriamente, de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano, o que não prejudica o direito do Utilizador de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

7. O Utilizador pode ser responsabilizado pela depreciação do(s) produto(s), caso a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, características e o funcionamento do(s) mesmo(s) exceda a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto serão indicadas pela MICAS.

9. Salvo acordo das partes em contrário, o Utilizador não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

j) Celebrados em hasta pública;

k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Utilizador; e
ii) O Utilizador reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

10. No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo Utilizador ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da MICAS e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

ARTIGO 8 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas no website www.micas.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Consumo do Vale do Ave, entidade de resolução alternativa de litígios.